Mudanças legislativas podem alterar contratos, modelos de negócio, obrigações e critérios usados para avaliar riscos. Doutor Gilmar Stelo, advogado e fundador do Stelo Advogados, acompanha esse movimento e destaca a importância de considerar as transformações do ambiente jurídico. Em 2026, novas normas já sancionadas e propostas em tramitação mostram como diferentes setores podem ser afetados, tornando o acompanhamento das regras relevante para decisões empresariais.
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Quais mudanças já podem produzir efeitos concretos?
O primeiro cuidado é separar aquilo que já entrou no ordenamento jurídico daquilo que ainda está em discussão no Congresso. Essa distinção parece básica, mas muda completamente a forma de planejar uma decisão. Uma lei sancionada pode exigir adaptação imediata ou dentro de um prazo específico, enquanto um projeto ainda pode sofrer alterações, ser rejeitado ou nem sequer avançar.
Em 2026, por exemplo, a Lei nº 15.364 alterou regras relacionadas ao microcrédito e às microfinanças, com impactos especialmente relacionados a micro e pequenas empresas. Outra mudança alcançou as Sociedades Anônimas do Futebol: a Lei nº 15.427 modificou aspectos de governança, proteção de investidores, direitos de clubes e atletas. Em situações assim, a alteração pode atingir estruturas bastante diferentes, dependendo da atividade exercida e da forma como cada organização está constituída.
De acordo com o Doutor Gilmar Stelo, isso demonstra por que a leitura isolada de uma notícia pode ser insuficiente. Antes de modificar contratos, processos ou estratégias, é necessário compreender exatamente o alcance da norma e quais áreas da organização serão atingidas. Também é importante avaliar quando a mudança começa a produzir efeitos e se existem regras de transição, evitando que uma interpretação precipitada provoque decisões inadequadas ou custos desnecessários.
O que ainda está em discussão pode afetar decisões?
Projetos de lei também merecem atenção, mas devem ser tratados como possibilidades, e não como regras já vigentes. Um exemplo é o PL 2636/2026, que propõe criar uma Identidade Empresarial Única do Empreendedor, reunindo histórico empresarial vinculado ao CPF. A proposta ainda estava em tramitação na Câmara dos Deputados em julho de 2026. Para empresas e empreendedores, acompanhar esse tipo de iniciativa ajuda a antecipar possíveis mudanças e avaliar seus impactos antes que uma proposta eventualmente se transforme em norma.
Segundo o Doutor Gilmar Stelo, há iniciativas semelhantes envolvendo empresas de menor porte. O PLP 149/2026 propõe ampliar o limite de receita anual do Microempreendedor Individual e permitir a contratação de até três empregados. Já o PLP 155/2026 propõe alterações nos limites de enquadramento de microempresas e empresas de pequeno porte no Simples Nacional. Caso avancem, mudanças desse tipo podem influenciar decisões sobre crescimento, contratação, estrutura empresarial e enquadramento tributário, tornando o acompanhamento legislativo uma ferramenta relevante para o planejamento.
Quais decisões empresariais exigem maior atenção?
Contratos de longo prazo, investimentos, expansão de atividades, contratação de pessoal e reorganizações societárias estão entre as decisões que podem ser particularmente sensíveis às mudanças legais. Quanto maior o horizonte da decisão, maior tende a ser a importância de verificar se as premissas jurídicas utilizadas hoje continuarão válidas. Essa análise antecipada permite identificar cláusulas que podem precisar de revisão, obrigações que podem mudar e riscos que devem ser considerados antes que a decisão produza efeitos difíceis de reverter.
Outro ponto está nas relações com o poder público, destaca o Doutor Gilmar Stelo. Em abril de 2026, por exemplo, o Decreto nº 12.926 alterou normas relacionadas às garantias trabalhistas em contratos administrativos e à execução indireta de serviços na administração pública federal. Alterações desse tipo podem repercutir sobre empresas que prestam serviços ao Estado, exigindo atenção aos contratos existentes e aos procedimentos adotados para cumprir as novas exigências.
Isso mostra que a mudança legislativa não afeta apenas quem acompanha diretamente o Congresso. Regulamentos e atos do Poder Executivo também podem modificar procedimentos e obrigações. A decisão jurídica, portanto, precisa considerar o conjunto de normas aplicáveis à atividade. Essa visão mais ampla ajuda a evitar interpretações restritas e permite que empresas identifiquem com maior antecedência os impactos práticos de uma alteração normativa sobre suas operações.
