Política

Nova resolução da ANTT muda regras de multas e protege passageiros de ônibus interestadual

Airi Matsukawa
Airi Matsukawa 7 Min de leitura

O transporte rodoviário interestadual de passageiros no Brasil está diante de uma das mudanças regulatórias mais profundas dos últimos anos. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, em dezembro de 2025, a Resolução nº 6.074, que reorganiza por completo o regime de infrações e sanções aplicáveis às empresas de ônibus que operam entre estados. A norma passa a valer efetivamente em 18 de agosto de 2026, e o intervalo entre a publicação e a entrada em vigor foi pensado justamente para permitir que operadoras se ajustem a um novo modelo de fiscalização e de relação com o órgão regulador.

Por que a ANTT decidiu mudar as regras agora

A justificativa apresentada pela própria agência para essa reformulação passa por um diagnóstico simples: o transporte coletivo interestadual não é um serviço qualquer, mas uma porta de acesso a direitos básicos. Em comunicado oficial, a ANTT descreveu a importância do setor de forma direta, ao afirmar que viajar de ônibus entre estados não é apenas um deslocamento, mas acesso ao trabalho, à saúde, à educação e ao convívio familiar para milhões de brasileiros, especialmente para idosos, pessoas com deficiência e usuários em situação de maior vulnerabilidade. GOV.BR

Esse entendimento fundamenta a decisão de reformular um modelo sancionatório considerado defasado. Segundo a própria agência, a resolução resultou de um dos processos regulatórios mais longos, técnicos e participativos de sua história recente, com etapas de consulta pública e debate junto ao setor antes da publicação final, ocorrida em 18 de dezembro de 2025. GOV.BR

Como funciona o novo sistema de fiscalização

Uma das mudanças mais relevantes está na forma como a ANTT passa a identificar e apurar infrações. O novo modelo de fiscalização passa a ocorrer em três níveis distintos: análise remota automatizada de dados e cadastros, acompanhamento remoto com atuação de agentes, e fiscalização presencial, que pode acontecer mesmo sem etapas prévias. Essa estrutura em camadas busca tornar a fiscalização menos dependente exclusivamente de blitze e abordagens físicas nas estradas, incorporando tecnologia de monitoramento de dados ao processo. Portal UNIBUS

Além disso, o texto organiza as infrações por gravidade, criando oito níveis diferentes e detalhando, de forma exemplificativa, os fatos que caracterizam cada tipo de conduta irregular, o que, segundo a própria agência, tem como objetivo reduzir subjetividades na hora de aplicar penalidades e dar mais transparência ao processo. As sanções seguem uma lógica de proporcionalidade: infrações leves tendem a receber respostas educativas e corretivas, enquanto casos graves ou reincidentes podem levar à suspensão ou até cassação da autorização para operar. AgoraAgora

Combate ao transporte clandestino ganha força

Outro eixo central da nova resolução é o enfrentamento ao transporte irregular, um problema histórico do setor que afeta diretamente a segurança dos passageiros e a concorrência entre empresas licenciadas. A norma prevê penalidades severas para quem opera sem autorização, incluindo multa elevada, recolhimento do veículo, transbordo dos passageiros para garantir a continuidade da viagem, e até perdimento do veículo em casos de reincidência. A resolução também passou a incluir dispositivos específicos voltados a operações mediadas por aplicativos e plataformas digitais, ampliando o alcance da fiscalização para modalidades mais recentes de transporte informal. Portal UNIBUS

Esse ponto, no entanto, já gerou debate técnico entre especialistas em regulação. Uma análise publicada por especialistas do setor jurídico chamou atenção para o fato de que a definição de transporte clandestino é sensível, já que a lei reserva a esse tipo de infração a sanção mais grave, o perdimento do veículo, específica para quem opera sem qualquer outorga. Ao ampliar essa definição para incluir empresas que têm autorização, mas atuam em modalidade diferente da autorizada, a resolução deve reacender discussões jurídicas nos próximos meses, à medida que o novo regime começa a ser aplicado na prática. harvard

Impacto direto para as empresas de ônibus

Para as operadoras do setor, a mudança regulatória não é apenas uma questão jurídica, mas também operacional e financeira. Especialistas em regulação apontam que as empresas precisarão passar por um período de transição com custos relevantes, como revisão de procedimentos internos, treinamento de equipes, reforço de manutenção e melhoria dos canais de atendimento ao passageiro. É justamente por esse motivo que a maior parte das novas regras só passa a valer em agosto de 2026, dando às empresas tempo para se adaptarem antes que as penalidades mais rígidas comecem a ser aplicadas. Bentomuniz

Em contrapartida, o mesmo grupo de especialistas avalia que o novo marco tende a beneficiar operadoras com boa governança no longo prazo. A expectativa é que a maior previsibilidade das regras reduza disputas sobre o enquadramento de infrações e torne mais claro o padrão de conduta esperado pela ANTT, criando um ambiente mais estável para planejamento e investimento no setor de transporte interestadual. Bentomuniz

Uma mudança de filosofia regulatória

Vale destacar que a ANTT também vem sinalizando uma mudança na lógica geral de atuação da agência, que vai além apenas da nova resolução de sanções. Em workshop recente com representantes do setor, um chefe de gabinete substituto da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros afirmou que a agência pretende abandonar parte da lógica tradicional baseada apenas em fiscalização ostensiva e aplicação automática de multas, migrando para um modelo que prioriza orientação e correção antes da punição, sempre que possível. Diário do Transporte

Esse discurso é reforçado pela própria ANTT, que definiu o espírito da nova regulamentação de forma direta: segundo nota oficial da agência, a nova regulamentação orienta, educa e protege, e o objetivo não é punir, mas sim normatizar a relação entre empresas, passageiros e poder público. Para o cidadão que depende do ônibus interestadual no seu dia a dia, o teste real dessa filosofia só vai acontecer quando a resolução entrar de fato em vigor, em agosto, e os primeiros casos práticos começarem a ser analisados sob as novas regras. Agora

Fontes consultadas:

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